Ação de formação: Resiliência das estruturas de fundação, suporte e contenção.
Informação sobre proteção de dados pessoais e recolha de consentimento para o tratamento de dados e captação de imagem.
O Município de Lisboa é responsável pelo tratamento dos dados, através da Equipa do Projeto ReSist, sita no Campo Grande, 25 – 5º C – 1749-099 LISBOA, com o endereço-eletrónico: programa.resist@cm-lisboa.pt.
Os dados são acedidos, com vista ao cumprimento das referidas finalidades, apenas por pessoas devidamente autorizadas. Os dados recolhidos não serão usados pelo Município de Lisboa para decisões automatizadas, nomeadamente não serão tratados para a definição de perfis.
1. Recolha de Dados Pessoais – O Município de Lisboa pretende recolher imagem, relativo ao cumprimento da ação de formação intitulada “Resiliência das estruturas de fundação, suporte e contenção” bem como os seguintes dados pessoais inerentes a esta recolha: nome, organização, e-mail, profissão e imagem.
2. Divulgação de Dados Pessoais – O Município de Lisboa pretende a divulgação institucional da imagem obtida durante a sessão, para promover o Programa ReSist. A divulgação será efetuada através dos seguintes meios divulgação: site da CML, redes sociais da CML (Facebook; X; Instagram; LinkedIn e Youtube), alerta-se para o facto de estes dados pessoais serem suscetíveis de reutilização e difusão por terceiros.
3. Finalidade de tratamento dos dados –Os dados a obter enquadram-se na ação de formação “Resiliência das estruturas de fundação, suporte e contenção”, sendo para este fim utilizados os dados dos participantes na ação de formação, para efeitos de contato no âmbito do Programa ReSist, com vista a promoção da Resiliência Sísmica na cidade de Lisboa, além dos dados pessoais dos intervenientes/participantes na sessão, pretende-se a recolha de imagem da sessão (fotografias diversas podendo ser em grupo ou individualizadas), para promover o envolvimento da comunidade no Programa ReSist, para divulgação nas redes sociais exclusivamente da Câmara Municipal de Lisboa e com fim de integrar relatórios, de acesso restrito aos trabalhadores e decisores da Câmara Municipal de Lisboa.
4. Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais tratados são o nome, organização, forma de contato preferencial e-mail, profissão e imagem.
5. Destinatários dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo Município de Lisboa, no âmbito da Equipa Projeto ReSist, para efeitos de contato com intuito de divulgação de futuras ações de formação do Equipa Projeto ReSist, inquéritos de satisfação das ações promovidas e registo interno à CML das atividades, com o fim de integrar relatórios, de acesso restrito aos trabalhadores e decisores da CML.
6. Categorias de titulares de dados cujos dados são tratados - São utilizados os dados dos intervenientes/participantes na ação de formação “Resiliência das estruturas de fundação, suporte e contenção”.
7. Consequência do não fornecimento dos dados – O fornecimento dos dados é facultativo.
8. Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos serão conservados pelo prazo necessário à prossecução das ações de sensibilização do Programa ReSist e posteriormente ficarão nos arquivos da CML, adotando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade. A declaração de consentimento será conservada enquanto perdurar a necessidade de comprovar que este foi concedido, de acordo com a CLAV 5 anos.
9. Transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais - Os dados tratados pelo Município de Lisboa são transferidos para instituições e para um país fora da União Europeia.
10. Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares têm os seguintes direitos sobre os dados pessoais que lhes digam respeito: [1] A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. [2] A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa, ou através da submissão do formulário de exercício dos direitos do titular de dados pessoais, disponível em: https://www.lisboa.pt/exercicio-dos-direitos-do-titular-de-dados-pessoais): direito de apresentar exposições. [3] A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação. [4] A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.
A falta de preenchimento dos campos nome ou endereço de correio eletrónico, impossibilita o envio da resposta ao interessado.
Informação sobre proteção de dados pessoais
O MUNÍCIPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA, Equipa do Projeto ReSist, 25, 5.º Piso, Bloco C, 1749-099 Lisboa com o endereço eletrónico programa.resist@cm-lisboa.pt.
Encarregado de Proteção de Dados – Contactos para o exercício dos direitos: dpo@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, 2.º piso, Bloco E, 1749- 099 Lisboa.
Finalidade do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários à inscrição do participante na ação de formação, e no exercício de funções de interesse público do Município de Lisboa.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, organização/serviço e endereço eletrónico.
Destinatário(s) dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, através da Equipa do Projeto ReSist.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos serão conservados pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.
Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.
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