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Informação sobre proteção de dados pessoais
O MUNÍCIPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à circulação desses dados, bem como da legislação nacional aplicável.
Responsável pelo tratamento - O MUNICÍPIO DE LISBOA, Equipa do Projeto ReSist, 25, 5.º Piso, Bloco C, 1749-099 Lisboa com o endereço eletrónico programa.resist@cm-lisboa.pt.
Encarregado de Proteção de Dados – Contactos para o exercício dos direitos: dpo@cm-lisboa.pt e Campo Grande, 25, 2.º piso, Bloco E, 1749- 099 Lisboa.
Finalidade do tratamento – A recolha e o tratamento dos dados pessoais são os estritamente necessários à inscrição do participante na ação de formação, e no exercício de funções de interesse público do Município de Lisboa.
Categorias de dados pessoais – Os dados pessoais recolhidos são: nome, organização/serviço e endereço eletrónico.
Destinatário(s) dos dados – Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser utilizados pelo MUNICÍPIO DE LISBOA, através da Equipa do Projeto ReSist.
Conservação dos dados pessoais – Os dados recolhidos serão conservados pelo período de tempo adequado e na medida do necessário à prossecução da finalidade para o qual foram recolhidos, sem prejuízo da necessidade de armazenamento dos dados para efeitos do cumprimento de obrigações legais, adotando o Município de Lisboa as devidas medidas de segurança, integridade e confidencialidade.
Direitos dos titulares dos dados pessoais - Os titulares dos dados pessoais têm direito a aceder à informação sobre o(s) tratamento(s) dos seus dados, a retificá-la se não estiver correta, ou até apagá-la.
Além destes direitos, designados e protegidos no RGPD como Direito de Informação, Direito de Acesso, Direito de Retificação e Direito de Apagamento, os requerentes têm ainda Direito à Limitação de Finalidades, à Minimização dos Dados, à Portabilidade e à Não Sujeição a Decisões Individuais Automatizadas, os quais podem ser exercidos junto do Responsável pelo Tratamento, ou então objeto de exposição ao Encarregado de Proteção de Dados ou reclamação à Autoridade Nacional de Controlo, bem como eventuais violações podem ser fundamento de pedido de indemnização junto das instâncias jurisdicionais competentes.
Política de Privacidade
